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Procedimento de Mobilidade Interna - Técnico Superior (área funcional de direito)
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Procedimento de Mobilidade Interna - Técnico Superior (área funcional de direito)
Data de início de submissão de candidaturas
2025/07/10
Data de fim de submissão de candidaturas
2025/07/23
Descrição
Recrutamento de 1 Técnico Superior (licenciatura em Direito ou outra inserida na CNAEF 380)
Requisitos de admissão: Ser detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e possuir licenciatura em Direito ou outra inserida na CNAEF 380
Código BEP: OE202507/0382
Caracterização do Posto de Trabalho:
Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência e outras informações necessárias aos serviços;Elaborar posturas e regulamentos municipais;Instruir processos de contraordenação e de execução fiscal;Acompanhar processos judiciais e colaborar com os mandatários do município;Analisar autos de notícia elaborados pela fiscalização municipal para correta instrução dos processos de contraordenação;Assegurar a célere instrução dos processos de contraordenação remetidos;Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.Documentos disponíveis:
Aviso (Aviso integral de abertura do procedimento) Ata 1 (Fixação dos métodos de seleção e trâmites do procedimento)Ata 2 (Apreciação de candidaturas para efeitos de admissão ou exclusão) Ata 3 (Aplicação do 1.º Método de Seleção - Avaliação Curricular - Lista de Classificação)Ata 4 (Aplicação do 2.º Método de Seleção - Entrevista de Avaliação de Competências)Ata 5 (Lista de Ordenação final - Definitiva)Homologação de AtasO período de candidaturas para o procedimento concursal já terminou
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