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Procedimento por mobilidade interna para um Técnico Superior (Licenciatura em direito)
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Procedimento por mobilidade interna para um Técnico Superior (Licenciatura em direito)
Data de início de submissão de candidaturas
2024/08/13
Data de fim de submissão de candidaturas
2024/08/28
Descrição
Recrutamento, por mobilidade interna, de 1 Técnico Superior (licenciatura em direito)
Requisitos de admissão: Ser detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e detentores da carreira/categoria de Técnico Superior, sendo também admitidos trabalhadores integrados noutras carreiras desde que detentores da Licenciatura em Direito.
Código BEP: OE202408/0452
Caracterização do Posto de Trabalho:
Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência e outras informações necessárias aos serviços; Elaborar posturas e regulamentos municipais; Instruir processos de contraordenação e de execução fiscal; Acompanhar processos judiciais e colaborar com os mandatários do Município; Analisar autos de notícia elaborados, pela fiscalização municipal para correta instrução dos processos de contraordenação; Assegurar a célere instrução dos processos de contraordenação remetidos; Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.
Documentos disponíveis:
Ata 1 - Fixação dos Métodos de Seleção e Trâmites do Procedimento.Aviso de AberturaAta 2 - Apreciação de Candidaturas para efeitos de Admissão e Exclusão.Ata 3 - Aplicação do 1.º Método de Seleção - Avaliação Curricular - Lista de Classificação.Ata 4 - Aplicação do 2.º Método de Seleção - Entrevista Profissional de Seleção - Lista de ClassificaçãoAta 5 - Lista de Ordenação Final - DefinitivaDespacho de HomologaçãoO período de candidaturas para o procedimento concursal já terminou
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