Recrutamento de 1 Assistente Técnico

Requisitos de admissão: Ser detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Código BEP:OE202609/0352

Caracterização do Posto de Trabalho:

Prestar apoio administrativo à coordenadora técnica e aos juristas, nomeadamente na organização e instrução de processos de contraordenação;

Proceder às notificações das decisões dos processos de contraordenação e à emissão de faturas de pagamento das coimas aplicadas;

Efetuar o atendimento dos arguidos e mandatários dos processos de contraordenação;

Apoiar administrativamente os mandatários nos processos judiciais em que o Município é parte;

Organizar o expediente e arquivo de documentação e efetuar o tratamento de correspondência;

Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.