O preenchimento deste campo poderá despoletar o aparecimento ou desaparecimento de outros campos com base na sua seleção
Caso lhe tenha sido reconhecido, legalmente, algum grau de incapacidade, indique o respetivo grau, o tipo de deficiência e se necessita de meios / condições especiais para a realização dos métodos de seleção.
1. Os dados pessoais recolhidos neste processo são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do código do procedimento administrativo (CPA), no artigo 17.º do decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável.
2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Ourém respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:
• Responsável pelo tratamento - Município de Ourém;
• Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
• Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
• Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
3. Para mais informações sobre a política de privacidade do Município consulte o nosso site, clicando Aqui ou envie um e-mail para dpo@cm-ourem.pt.
4. Os documentos apresentados são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).